Orientações e Marco Legal

publicado 12/12/2019 12h16, última modificação 12/12/2019 12h16

modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, criada pelo Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, é definida como compra da agricultura familiar, por meio de chamada pública, para o atendimento de demandas de gêneros alimentícios ou de materiais propagativos, por parte de órgão ou entidade da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, nas hipóteses definidas pelo GGPAA, para doação aos indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional.

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