Qual o limite individual de venda da agricultura familiar para a alimentação escolar e como controlá-lo?

publicado 12/12/2019 15h38, última modificação 12/12/2019 15h38

Conforme o artigo 32 da Resolução FNDE n° 26/2013 (atualizado pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015), o limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP Familiar/ano/entidade executora. Isto é cada DAP física pode comercializar, por ano, para mais de uma entidade executora (prefeitura e secretaria estadual de educação) desde que respeite o limite de comercialização com cada uma das entidades executoras e, também no limite de produção de cada agricultor. Lembrando que os agricultores familiares e/ou suas organizações só podem comercializar com o PNAE o que produziram. 

 

Caberá às cooperativas e/ou associações que firmarem contratos com a EEx. a responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda nos casos de comercialização com os grupos formais. Isto é, as cooperativas devem ficar atentas no controle do limite individual de comercialização de cada agricultor familiar que compõe a sua organização. 

 

Caberá às EEx. a responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda nos casos de comercialização com os grupos informais e agricultores individuais. A estas também compete o controle do limite total de venda das cooperativas e associações nos casos de comercialização com grupos formais.