Podem ser utilizados recursos próprios (municipais ou estaduais) para pagamento da compra da agricultura familiar para o PNAE? Ou por ser chamada pública somente pode ser pago com recurso federal (PNAE)?

publicado 12/12/2019 15h45, última modificação 12/12/2019 15h45

A autorização de compra de gêneros alimentícios com dispensa de procedimento licitatório está autorizada somente para a compra da agricultura familiar e refere-se somente aos recursos federais repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE (§1º do art. 14 da Lei 11.947/09). Para que a entidade executora utilize a chamada pública com recursos próprios pode-se usar a modalidade do PAA chamada Compras Institucionais.

 

Toda despesa com aquisição de produtos da agricultura familiar, no âmbito do PNAE, por meio do instrumento da Chamada Pública, devem ser pagos SOMENTE com recursos federais. 

 

Entretanto, reforçamos que a aquisição de 30% é o mínimo, o que possibilita que 100% dos recursos federais repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, sejam investidos na aquisição de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar.