Estando em vigor uma ata de Registro de Preços, a Entidade Executora pode fazer uma Chamada Pública da Agricultura Familiar com itens em comum e, ainda assim, obter valores diferentes?

publicado 12/12/2019 15h45, última modificação 12/12/2019 15h45

Pode, pois se trata de formas de aquisição diferentes. A primeira (Sistema de Registro de Preço - SRP) regulamentada pelo inciso II do art. 15 da lei nº 8.666/1993 e a segunda pela Lei nº 11.947/2009. 

 

No caso do SRP, a empresa interessada em contratar/fornecer ao órgão público, participará da licitação (concorrência ou pregão) e oferecerá o preço para determinado produto ou serviço. O licitante que propuser o MENOR PREÇO será declarado vencedor, ficando sua oferta registrada na “ata de registro de preços”. Quando a Administração necessitar daquele produto ou serviço, poderá solicitar a contratação/fornecimento pelo preço que estiver registrado. 

 

Já na Chamada Pública, os preços dos produtos contratados  devem obrigatoriamente refletir os preços de mercado, sendo previamente definidos por pesquisa realizada pela Entidade Executora (município, estado, Distrito Federal). Assim, os preços apresentados na Chamada Pública são previamente definidos pela Entidade Executora, e são esses os preços que serão praticados no âmbito dos contratos de aquisição de produtos da agricultura familiar. Nesse sentido, os projetos de venda devem conter os mesmos preços apresentados na Chamada Pública.