Caso haja empate entre as propostas de venda para alimentação escolar, qual a ordem de prioridade para seleção dos projetos de venda? Se o empate persistir, como proceder?

publicado 12/12/2019 15h40, última modificação 12/12/2019 15h40

De acordo com o artigo 25 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 (atualizado pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015), para priorização das propostas, os projetos de venda habilitados devem ser divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País. 

 

Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

 

I) o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos.

II) o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País.

III) o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País. 

 

Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

 

I) os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes;

II) os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;

III) os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física). 

 

Observadas todas as etapas de priorização das propostas e persistindo empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.