A Entidade Executora pode optar por adquirir gêneros alimentícios apenas de grupos formais?

publicado 12/12/2019 15h43, última modificação 12/12/2019 15h43

Sim. Conforme o artigo 30 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 (atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015), nos Estados, Distrito Federal, Municípios e escolas federais em que o valor total de repasse do FNDE para execução do PNAE seja superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por ano, a EEx. poderá optar por aceitar propostas apenas de organizações com DAP Jurídica, desde que previsto no edital de chamada pública.