Perguntas Frequentes

publicado 12/12/2019 15h31, última modificação 12/12/2019 15h47
  • É obrigatório o município adquirir produtos da agricultura familiar? Essa aquisição deve seguir o trâmite convencional do procedimento licitatório?
    Sim, a aquisição é obrigatória. Conforme o artigo 14 da Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, do total de recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, no mínimo 30% devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.
     
    A aquisição obrigatória da agricultura familiar para a alimentação escolar poderá ser realizada por dispensa do procedimento licitatório, segundo o artigo 14, §1º,  da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
     
    A opção pelo uso do procedimento licitatório ou pela dispensa do procedimento licitatório, neste caso utilizando a chamada pública, é opção da entidade executora. Se a opção for pela chamada pública, a entidade executora deve observar que os preços devem ser compatíveis com os vigentes no mercado local, deve-se observar os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência –, e os alimentos devem atender às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.
     
    No caso de dispensa do procedimento licitatório, a aquisição deverá ser realizada por meio de chamada pública, conforme previsto no §1º do art. 20 da Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013.
  • Que alimentos podem ser comprados da agricultura familiar?
    Não existe uma lista fixa de produtos. Pode-se comprar qualquer tipo de gênero alimentício (in natura ou processado), definido pelo nutricionista responsável técnico pelo Programa, desde que seja produzido e comercializado pela agricultura familiar, empreendedor familiar rural ou suas organizações que possua DAP física ou jurídica válida
    Na definição dos alimentos a serem comprados da agricultura familiar considerar os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade, a sustentabilidade, a sazonalidade, a diversificação agrícola da região. Lembrando que a aquisição deverá ser realizada, sempre que possível, no mesmo ente federativo em que se localizam as escolas, conforme definem os art. 12 e 13 da Lei nº 11.947/2009.
  • A agricultura familiar municipal não atende a demanda do município. Qual a solução?
    Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de venda de agricultores familiares  locais, estas deverão ser complementadas com os projetos de venda de fornecedores agricultores familiares de outros municípios e de fornecedores agricultores familiares de outros estados, de acordo com os critérios de seleção e priorização estabelecidos.
  • Os agricultores familiares locais não produzem todos os alimentos que necessitamos (ex: maçã, pera, melão), podem esses agricultores familiares comprar esses produtos listados na chamada pública e vender para a prefeitura, mesmo não sendo da sua produção? Ou eles só podem vender o que produzem?

    Os alimentos oriundos da agricultura familiar comercializados para o PNAE devem ser de produção própria dos agricultores familiares, empreendedores e/ou suas organizações (associações/cooperativas). Ou seja, os agricultores ou suas organizações não podem comprar os produtos e revender às entidades executoras como se de suas propriedades fossem. 

     

    Nesse sentido, na habilitação dos projetos de venda, exige-se declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda, conforme dispõe o inciso V, § 1º do art. 27 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 (atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015). 

     

    No caso em questão, há dois pontos a serem ressaltados em casos de a agricultura familiar local não produzir todos os alimentos para composição do cardápio previsto: a) avaliar a inclusão de tais produtos na chamada pública, visto que tais produtos podem ser adquiridos por meio de procedimentos licitatórios; b) avaliar a substituição por alimentos equivalentes nutricionalmente e que sejam produzidos pela agricultura familiar.

  • É permitido à associação de produtores rurais incluir no seu fornecimento de alimentação escolar produtos que são de produção industrial ?

    O que determina se um produto é caracterizado como sendo da agricultura familiar/empreendedor familiar é a sua origem (quem o produziu e comercializou), ainda que seja uma produção agroindustrial. 

     

    Se o produtor ou cooperativa/associação possui o documento que o caracteriza como agricultor familiar, ou seja, a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), então seu produto deve ser considerado como tal, quando comercializado para o PNAE, desde que ele comercialize o que produz. 

     

    Por outro lado, é necessário frisar que, após realizar um levantamento da produção local e regional, perante a secretaria de agricultura, é o nutricionista responsável técnico do Programa, quem irá planejar o cardápio.

     

    Nesta etapa é fundamental que seja levado em conta os produtos disponíveis na sua localidade, para então, baseado neles, a Entidade Executora (município, estado, Distrito Federal) realizar a Chamada Pública para adquirir tais produtos. 

     

    Portanto, se no cardápio elaborado pelo responsável técnico constar alimentos industrializados da agricultura familiar, a Entidade Executora pode adquiri-los, desde que sejam comercializados pelos agricultores familiares e estes tenham participação na produção do alimento. Nestes casos, o agricultor familiar que vai comercializar o produto industrializado é responsável pela produção da matéria-prima do produto.

     

    Lembramos que esses produtos devem seguir as normas higiênico-sanitárias estabelecidas pela Anvisa e pelo MAPA e constar do selo de inspeção federal ou estadual ou municipal, se for o caso. 

  • Como deve ser feita a substituição de gêneros alimentícios? Há procedimentos padronizados a serem seguidos?

    Os gêneros alimentícios a serem entregues ao contratante serão os definidos na Chamada Pública de compra da agricultura familiar, podendo ser substituídos quando ocorrer a necessidade, desde que os produtos substitutos constem na mesma Chamada Pública e sejam correlatos nutricionalmente. Desse modo, os produtos contratados não podem ser diversos daqueles constantes da Chamada Pública.  

     

    Essa necessidade de substituição deverá ser atestada pelo nutricionista responsável técnico, que poderá contar com o respaldo do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e com a declaração técnica da Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER, conforme disposto no § 2º do art. 26 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 (atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015). 

  • Qual o limite individual de venda da agricultura familiar para a alimentação escolar e como controlá-lo?

    Conforme o artigo 32 da Resolução FNDE n° 26/2013 (atualizado pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015), o limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP Familiar/ano/entidade executora. Isto é cada DAP física pode comercializar, por ano, para mais de uma entidade executora (prefeitura e secretaria estadual de educação) desde que respeite o limite de comercialização com cada uma das entidades executoras e, também no limite de produção de cada agricultor. Lembrando que os agricultores familiares e/ou suas organizações só podem comercializar com o PNAE o que produziram. 

     

    Caberá às cooperativas e/ou associações que firmarem contratos com a EEx. a responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda nos casos de comercialização com os grupos formais. Isto é, as cooperativas devem ficar atentas no controle do limite individual de comercialização de cada agricultor familiar que compõe a sua organização. 

     

    Caberá às EEx. a responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda nos casos de comercialização com os grupos informais e agricultores individuais. A estas também compete o controle do limite total de venda das cooperativas e associações nos casos de comercialização com grupos formais. 

     

  • Temos de comprar da agricultura familiar para o PNAE se já compramos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ?

    Sim, pois, embora possuam formas de aquisição semelhantes, trata-se de programas distintos. Vale lembrar que a aquisição de alimentos pelo PAA para o PNAE deve ser atestada pelo nutricionista responsável técnico, a fim de evitar desperdício ou falta de alimentos. 

  • Caso haja empate entre as propostas de venda para alimentação escolar, qual a ordem de prioridade para seleção dos projetos de venda? Se o empate persistir, como proceder?

    De acordo com o artigo 25 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 (atualizado pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015), para priorização das propostas, os projetos de venda habilitados devem ser divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País. 

     

    Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

     

    I) o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos.

    II) o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País.

    III) o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País. 

     

    Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

     

    I) os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes;

    II) os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;

    III) os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física). 

     

    Observadas todas as etapas de priorização das propostas e persistindo empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 

  • O município não tem cooperativas, apenas associações e agricultores isolados. Outrora, cooperativas de outros municípios participaram da chamada pública, inclusive uma que possui alguns quilombolas associados. Então quem é prioridade? Os agricultores do município ou os quilombolas da cooperativa de outro município ?

    Os fornecedores locais têm prioridade em relação aos não locais, mesmo que estes configurem como cooperativas e possuam indígenas, assentados ou quilombolas como cooperados, conforme dispõe o art. 25 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 (atualizada pela Resolução CD/FNDE n° 04/2015). (Vide questão 2.4). 

     

    Desse modo, tenta-se realizar toda aquisição dos gêneros alimentícios com os fornecedores locais; em não sendo possível, passa-se ao grupo de fornecedores não locais. 

  • No município há produtores, mas eles estão associados a uma cooperativa com sede em um município vizinho. Caso algum produtor de forma individual concorresse com esses cooperados, ele ganharia pela questão da localização? E caso fosse o contrário: a cooperativa é no município e os produtores associados de outros municípios. Se um produtor local concorresse, quem seria selecionado?

    Vale esclarecer que, para efeitos legais, será considerado município de origem o local onde foi emitido o CNPJ da entidade. Portanto, no caso de atendimento ao PNAE para o quesito “local”, deve-se verificar a inscrição da cooperativa associada na Receita Federal, ou seja, CNPJ e endereço.  Por exemplo: se uma cooperativa/associação possui sua sede no município ‘X’ e sua DAP Jurídica consta como pertencente ao município ‘X’, então esta cooperativa, para o PNAE será considerada local para qualquer chamada pública do município ‘X’. Entretanto, para a chamada pública lançada no município ‘Y’, não será local. 

     

    Desse modo, seguindo a resposta, esclarecemos que o produtor individual terá prioridade por ser local uma vez que a DAP jurídica da cooperativa está registrada no município vizinho. Exemplo: se numa chamada publica lançada pelo município ‘A’ concorresse um agricultor individual residente em ‘A’ com uma cooperativa/associação com DAP Jurídica de ‘B’, ganharia o agricultor; pois mesmo que a cooperativa tenha cooperados/associados residentes no município ‘A’, a DAP jurídica é de outro município, portanto, não local.

     

    Em caso fosse o contrário, isto é caso a cooperativa e o agricultor fossem locais, seria selecionada a Cooperativa, por ser grupo formal local (uma vez que a DAP pertence ao município que lançou a chamada pública) e tem prioridade sobre o fornecedor individual, caso os dois fossem locais.

  • A Entidade Executora pode optar por adquirir gêneros alimentícios apenas de grupos formais?

    Sim. Conforme o artigo 30 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 (atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015), nos Estados, Distrito Federal, Municípios e escolas federais em que o valor total de repasse do FNDE para execução do PNAE seja superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por ano, a EEx. poderá optar por aceitar propostas apenas de organizações com DAP Jurídica, desde que previsto no edital de chamada pública.

  • Como é estabelecido o preço de aquisição de gêneros da agricultura familiar?

    Conforme o artigo 29 da Resolução CD/FNDE n° 26/2013 (atualizado pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015), o preço de aquisição dos gêneros alimentícios será determinado pela EEx., com base na realização de pesquisa de preços em, no mínimo, três mercados de âmbito local, priorizando a feira do produtor da agricultura familiar, quando houver, acrescido dos insumos exigidos no edital de chamada pública, tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto. Ressalta-se que os preços de aquisição definidos pela EEx. deverão constar na chamada pública, e serão os preços pagos ao agricultor familiar, empreendedor familiar rural e/ou suas organizações pela venda do gênero alimentício. 

     

    Dessa forma, na chamada pública da agricultura familiar para o PNAE não há o critério menor preço para seleção das propostas de venda de gêneros da agricultura familiar, pois este preço é definido pela entidade executora, com a condição que o preço a ser pago ao alimento produzido e comercializado diretamente de agricultores familiares seja o preço de mercado vigente do produto, conforme define o §2º do art. 14 da Lei 11.947/09, devendo-se observar todas as especificidades dessa aquisição estabelecidos no edital. 

  • O pagamento pelos produtos da agricultura familiar deverá ser realizado aos próprios fornecedores ou à associação/cooperativa?

    O pagamento deverá ser feito a quem assinou o contrato. Se foi a associação/cooperativa, ela receberá o pagamento conforme nota fiscal emitida em seu nome. A forma de pagamento ao agricultor deverá constar no estatuto e/ou contrato (ou instrumento congênere) do agricultor com a associação. 

  • Podem ser utilizados recursos próprios (municipais ou estaduais) para pagamento da compra da agricultura familiar para o PNAE? Ou por ser chamada pública somente pode ser pago com recurso federal (PNAE)?

    A autorização de compra de gêneros alimentícios com dispensa de procedimento licitatório está autorizada somente para a compra da agricultura familiar e refere-se somente aos recursos federais repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE (§1º do art. 14 da Lei 11.947/09). Para que a entidade executora utilize a chamada pública com recursos próprios pode-se usar a modalidade do PAA chamada Compras Institucionais.

     

    Toda despesa com aquisição de produtos da agricultura familiar, no âmbito do PNAE, por meio do instrumento da Chamada Pública, devem ser pagos SOMENTE com recursos federais. 

     

    Entretanto, reforçamos que a aquisição de 30% é o mínimo, o que possibilita que 100% dos recursos federais repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, sejam investidos na aquisição de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar. 

  • Estando em vigor uma ata de Registro de Preços, a Entidade Executora pode fazer uma Chamada Pública da Agricultura Familiar com itens em comum e, ainda assim, obter valores diferentes?

    Pode, pois se trata de formas de aquisição diferentes. A primeira (Sistema de Registro de Preço - SRP) regulamentada pelo inciso II do art. 15 da lei nº 8.666/1993 e a segunda pela Lei nº 11.947/2009. 

     

    No caso do SRP, a empresa interessada em contratar/fornecer ao órgão público, participará da licitação (concorrência ou pregão) e oferecerá o preço para determinado produto ou serviço. O licitante que propuser o MENOR PREÇO será declarado vencedor, ficando sua oferta registrada na “ata de registro de preços”. Quando a Administração necessitar daquele produto ou serviço, poderá solicitar a contratação/fornecimento pelo preço que estiver registrado. 

     

    Já na Chamada Pública, os preços dos produtos contratados  devem obrigatoriamente refletir os preços de mercado, sendo previamente definidos por pesquisa realizada pela Entidade Executora (município, estado, Distrito Federal). Assim, os preços apresentados na Chamada Pública são previamente definidos pela Entidade Executora, e são esses os preços que serão praticados no âmbito dos contratos de aquisição de produtos da agricultura familiar. Nesse sentido, os projetos de venda devem conter os mesmos preços apresentados na Chamada Pública.

  • O município pode optar em comprar apenas alimentos orgânicos e agroecológicos? Por exemplo, fazer somente uma chamada pública para esses produtos e excluir os convencionais?

    A Entidade Executora pode lançar uma chamada pública só para alimentos orgânicos, mas isso deverá fazer parte da definição do que se deseja adquirir, bem como na hora de se realizar a pesquisa de preço. Lembrando que, conforme § 4º do art. 29 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 (atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015), na impossibilidade de realização de pesquisa de preços de produtos agroecológicos ou orgânicos, a EEx. poderá acrescer aos preços desses produtos em até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, conforme Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011. 

  • Qual é a vigência dos contratos firmados via chamada pública para compra da agricultura familiar para o PNAE?

    A seleção dos fornecedores agricultores familiares pela Chamada Pública é finalizada com a assinatura de contratos e a vigência dos contratos se inicia com a sua assinatura. A vigência dos contratos é definida em edital.   

  • No caso das Secretarias Estaduais de Educação (SEDUCs), pode haver várias chamadas públicas da agricultura familiar para o PNAE a fim de atender as diversas realidades de produção agrícola do estado?

    Sim. No âmbito das SEDUCs, para facilitar a logística da compra da agricultura familiar para o PNAE e respeitar a vocação agrícola e os hábitos alimentares dos estudantes, é permitido o estabelecimento de regiões de atendimento para cada chamada pública. Por exemplo, um estado pode lançar três editais para atender as regiões Norte, Centro e Sul de seu estado. Para tanto, faz-se necessário definir quais municípios pertencem a cada uma das regiões. Para ilustrar, na imagem a seguir, tem-se o estado do Pará dividido em 3 regiões; desse modo, poderia haver uma chamada pública para cada uma, desde que no edital conste o nome dos municípios que compõem cada região especificada, definindo o que é abrangência local para fins daquele edital de seleção.