Credenciamento

 

Credenciamento – O que é?

O Programa Cisternas visa a promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos por meio da implantação de tecnologias sociais destinada a famílias de baixa renda residentes no meio rural e atingidas pela seca ou falta regular de água. O Programa é gerido e executado a partir das regras estabelecidas na Lei n. 12.873/2013, regulamentada pelo Decreto n. 9606/2018, e nas portarias e instruções operacionais divulgadas pelo Ministério da Cidadania (MC). Na atual sistemática de execução, o MC realiza parcerias com entes públicos e organizações da sociedade civil que, por sua vez, devem realizar processos de chamada pública para a seleção e contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para replicação das tecnologias sociais.

 

O credenciamento no Programa Cisternas é, assim, condição prévia à participação de uma entidade privada sem fins lucrativos nos processos de chamada pública. O credenciamento passa a vigorar a partir da data expressa na lista divulgada no sítio eletrônico do MC. A vigência é de cinco anos, podendo ser renovado, nos moldes do credenciamento inicial, por solicitação da entidade nos noventa dias que antecedem a expiração da validade do credenciamento em vigor.

 

Os pedidos de credenciamento deverão ser encaminhados pelas entidades pleiteantes de acordo com calendário divulgado no primeiro trimestre de cada ano no sítio eletrônico do Ministério da Cidadania (MC).

 

Quem pode utilizar este serviço?

O serviço oferecido por meio do Portal do Governo Federal - https://www.gov.br/pt-br/servicos/credenciar-entidade-no-programa-cisternas - visa a construir-se como um canal para envio da documentação exigida e para comunicação entre as entidades pleiteantes e a Comissão Permanente de Credenciamento da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural (SEISP). Podem-se credenciar no Programa Cisternas para participação em processos de chamada pública entidades privadas sem fins lucrativos, ou seja:

 

- Associações privadas;

- Associações sindicais,

- Fundações privadas;

- Sociedades cooperativas;

- Organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

 

Etapas para a realização deste serviço

1) Enviar documentação

Os pedidos de credenciamento são realizados exclusivamente por meio do Portal do Governo Federal:

https://www.gov.br/pt-br/servicos/credenciar-entidade-no-programa-cisternas

 

Para encontrar o módulo de credenciamento no Programa Cisternas, basta usar o mecanismo de busca do Portal ou acessar, em “Navegue por Categoria”, “Assistência Social” e, posteriormente, as opções “Subsistência”, “Acesso Água”, “Credenciar entidade no Programa Cisternas”, “Mais Informações” e “Solicitar”. Para registrar um pedido de credenciamento, é necessário antes cadastrar login e senha de acesso no Portal do Governo Federal no endereço https://acesso.gov.br/acesso/#/primeiro-acesso

 

Requisitos para o credenciamento e documentos requeridos

O credenciamento é regido pela Portaria MC n. 13/2020, disponível em:

http://desenvolvimentosocial.gov.br/servicos/inclusao-produtiva-rural/acesso-a-agua-1/marco-legal

 

A entidade interessada em se credenciar para participar das chamadas públicas no âmbito do Programa Cisternas deve realizar pedido por meio do Portal do Governo Federal, preenchendo os campos e encaminhando a documentação exigida em cada uma das telas. Os requisitos para credenciamento, em conformidade com a Portaria MC n. 13/2020, são os seguintes:

 

I - Estar legalmente constituída há mais de três anos;

II - Constar no objeto social a promoção de ações relacionadas ao desenvolvimento rural ou à segurança alimentar e nutricional;

III - Possuir área de atuação com abrangência geográfica definida;

IV - Possuir experiência de, no mínimo, dois anos na execução de projetos que visem ao desenvolvimento rural ou à segurança alimentar e nutricional.

V - Não estar incluída no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativas Impedidas (Cepim) da Controladoria-Geral da União;

VI - Não estar incluída no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCCAIA) do Conselho Nacional de Justiça;

VI - Não estar incluída na Relação de Inabilitados e Inidôneos (Rii) do Tribunal de Contas da União.

VII - Anexar estatuto social ou correspondente registrado em cartório e respectivas alterações e cópia do comprovante de endereço da sede da entidade e de seus escritórios regionais, se for o caso;

VIII - Anexar Ofício de solicitação de credenciamento assinado pelo representante legal da entidade e preencher, no Portal de Serviços do Governo Federal, os formulários com dados da entidade pleiteante e de seu representante legal.

 

* A experiência mínima de dois anos em desenvolvimento rural ou segurança alimentar e nutricional deve ser comprovada por meio da apresentação de instrumentos de contrato e congêneres com parceiros públicos ou privados que indiquem o objeto, prazo de vigência, metas e recursos envolvidos, acompanhados de declaração do contratante ou parceiro sobre o cumprimento a contento do objeto. No caso de contratos ou congêneres celebrados com parceiros de natureza privada, deve-se encaminhar ainda a correspondente nota fiscal eletrônica ou, na sua ausência, nota fiscal acompanhada de comprovante bancário relativo à contraprestação pecuniária pela execução do serviço ou empreitada. No caso de contratos ou congêneres celebrados com parceiros de natureza pública, deve-se encaminhar ainda extrato na imprensa oficial, cópia de nota de empenho ou cópia de ordem de execução do serviço realizado.

 

2) Verificar credenciamento

Caso a documentação e as informações estejam em ordem, a entidade será credenciada no Programa e constará na lista de entidades credenciadas, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Cidadania (MC):

http://desenvolvimentosocial.gov.br/servicos/inclusao-produtiva-rural/acesso-a-agua-1/credenciamento

 

Caso seja necessário corrigir ou complementar as informações prestadas e os documentos encaminhados, o pedido de credenciamento será devolvido à entidade pleiteante por meio do próprio Portal do Governo Federal ou será encaminhado um e-mail a fim de permitir que informações e documentos adicionais sejam inseridos e o pedido novamente remetido por meio da Plataforma à Comissão Permanente de Credenciamento. Após duas permissões para correção ou complementação sem que sejam cumpridos os requisitos de credenciamento, o pedido será encerrado e arquivado, caso em que o pleiteante, caso deseje, deverá aguardar a próxima janela de oportunidade conforme o calendário divulgado no sítio eletrônico do Ministério da Cidadania (MC).

 

As denegações de pedido de credenciamento também são comunicadas por meio do Portal de Serviços do Governo Federal.

 

Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural
Ministério da Cidadania
Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 4º Andar
Brasília, Distrito Federal, CEP 70.054-906.