Fiscalização

A fiscalização do Programa Bolsa Família (PBF) consiste na apuração de recebimento indevido de benefício em razão de o responsável pela família ter prestado informação falsa ou omitido alguma informação no cadastramento da família ou na atualização cadastral. O Ministério da Cidadania também atua nas situações em que o agente público municipal tenha contribuído para o recebimento indevido de benefícios do Bolsa Família.

Quando há o recebimento indevido e é comprovada a má-fé do(a) beneficiário(a), o órgão cobra a devolução aos cofres públicos dos valores recebidos, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A devolução é chamada de ressarcimento ao PBF. Além disso, a família fica proibida de reingressar no programa por um ano, prazo contado a partir da data em o ressarcimento foi efetuado.

A sanção administrativa prevista para agentes públicos é a aplicação de uma multa, cujo valor varia entre o dobro e até quatro vezes a quantia recebida indevidamente. Isso independe de outras sanções — penal e civil — que possam ser aplicadas.

O Programa Bolsa Família segue um modelo de política pública descentralizada e intersetorial, portanto, sua fiscalização também é realizada dessa forma. Embora o ministério — por meio da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) — coordene a ação de fiscalização, os estados e os municípios, quando aderem ao programa, comprometem-se a fiscalizar o recebimento indevido de benefícios e a encaminhar as denúncias para os órgãos competentes.

A gestão municipal tem papel de extrema importância na fiscalização do programa, já que está mais próxima dos beneficiários e tem acesso mais qualificado às informações sobre a real situação da família. Essas informações são fundamentais em todo o procedimento de fiscalização, pois são utilizadas pelo órgão para instruir os processos administrativos que poderão levar à aplicação de penalidades.

No Ministério da Cidadania, a Ouvidoria é o canal para o registro de denúncias de recebimento indevido de benefícios. As denúncias também podem ser feitas pelo telefone 0800 707 2003 (opção 5) ou por formulário eletrônico . A Senarc preparou um manual com orientações para a gestão local sobre como proceder no caso de denúncias e de indícios de recebimento indevido de benefício do Programa Bolsa Família. Acesse o Manual de Orientações para o Aperfeiçoamento da Gestão Local .

A ação de fiscalização coordenada pela Senarc está detalhada nos artigos 14 e 14-A da Lei do Programa Bolsa Família — Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004 . A apuração de irregularidades relativas ao recebimento indevido de benefícios e o ressarcimento aos cofres públicos são tratados também no Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004 , nos artigos 33 a 35.


Acompanhamento dos relatórios de fiscalização da Controladoria Geral da União

A partir de 2004, a Senarc passou a receber os Relatórios de Fiscalização decorrentes dos Sorteios Públicos da Controladoria-Geral da União, para análise e tratamento. Desde então, a Controladoria encaminha à Senarc todos os achados que possam refletir desconformidades ou irregularidades no desenvolvimento das atividades do Bolsa Família e do Cadastro Único.

Após a CGU encaminhar à Senarc os resultados de sua fiscalização em relatórios globais (com os resultados referentes a todos os municípios fiscalizados em uma etapa dos Sorteios Públicos), a Senarc abre os procedimentos administrativos específicos por município fiscalizado, para controle do tratamento das constatações consignadas.

 

Acesse o Manual de orientações para o aperfeiçoamento da gestão local