Decretos, portarias, instruções e resoluções

 

Cancelamento do bloqueio de pagamentos por 120 dias

» PORTARIA Nº 330, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Publicada em 19/03/2020

Quem está inscrito no CadUn e recebe BF ou BPC vai ter o benefício garantido por 120 dias.  NÃO HAVERÁ BLOQUEIO, CANCELAMENTO OU EXCLUSÃO.

 

Suspensão da Averiguação e da Revisão Cadastral

» PORTARIA Nº 335, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Publicada em 20/03/2020

Por 120 dias, quem já recebe o Bolsa Família não vai precisar comprovar que se enquadra nas condicionalidades e exigências do programa. Outros recursos que os municípios recebem para Assistência Social não serão alterados.

 

Ampliação da vigência da certificação de entidades esportivas

PORTARIA Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Publicada em 20/03/2020

Certidões exigidas das entidades esportivas para isenções fiscais e repasses públicos federais ficam prorrogadas até 31 de maio de 2020.

 

SUAS - Suspensão de averiguação de requisitos

» PORTARIA Nº 337, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - Publicada em 25/03/2020

Programas de Assistência Social não serão interrompidos. As ações devem ser adaptadas à situação de emergência em saúde pública, para que nem assistidos, nem profissionais corram riscos.

 

Crédito suplementar do Bolsa Família

» MEDIDA PROVISÓRIA 929, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - Publicada em 25/03/2020

Concede ao Ministério da Cidadania mais de R$ 3 bilhões para o Bolsa família e programas de apoio à Assistência Social.

 

Medidas para as Comunidades Terapêuticas

» PORTARIA N° 340/GM/MC, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - Publicada em 31/03/2020

Orientações para as Comunidades Terapêuticas que cuidam de dependentes químicos para que sigam o que vem sendo determinado pelo Ministério da Saúde na prevenção ao coronavírus.

 

Recursos Loterias

» PORTARIA N° 341/GM/MC, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - Publicada em 31/03/2020

Amplia prazos para comprovação de aplicações dos recursos recebidos e de apresentação de relatórios.

 

Medidas de segurança para a continuidade dos serviços de Assistência Social

» PORTARIA Nº 54, DE 1º DE ABRIL DE 2020 - Publicada em 02/04/2020

Recomendações para a segurança e a saúde dos usuários e dos servidores de todo o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de forma a garantir a continuidade dos serviços e atividades essenciais.

 

Crédito de R$ 98,2 bi 

» MEDIDA PROVISÓRIA Nº 937, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - Publicada em 02/04/2020 

Governo abre crédito de R$ 98,2 bilhões para o Ministério da Cidadania dar auxílio emergencial a pessoas em situação de vulnerabilidade. 

 

Parâmetros adicionais para o BPC

» LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - Publicado em: 02/04/2020

Dispõe parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para a elegibilidade ao benefício de prestação continuada e estabelece medidas excepcionais de proteção social.

 

Sugere uso dos recursos existentes nas contas dos Fundos de Assistência Social  

» PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - Publicada em 03/04/2020

Sugere o uso dos recursos federais do SUAS que estão nas contas dos Fundos de Assistência Social em medidas preventivas de organização e estruturação da política de assistência social.

 

Novo prazo para entrega de relatórios e planos ao CNAS 

» RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - Publicado em: 03/04/2020

Altera para até 30 de setembro o prazo para que entidades entreguem relatórios e planos de ação ao Conselho Nacional de Assistência Social.

 

Medidas para servidores e colaboradores do MinCidadania

» PORTARIA Nº 349, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - Publicado em: 07/04/2020

Permite que se autorize, em situações específicas, o trabalho remoto ou flexibilizado de  servidores, contratados, empregados públicos e estagiários do Ministério da Cidadania.

 

Regulamentação do Auxílio Emergencial

» DECRETO Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Publicado em: 07/04/2020

Traz a regulamentação da lei que criou o Auxílio Emergencial dos R$600

 

Regulamenta procedimento do Auxílio Emergencial

» PORTARIA Nº 351, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Publicado em: 07/04/2020

Regulamenta procedimentos do decreto que regulamenta o Auxílio Emergencial 

 

Organiza ações e procedimentos do MCidadania

» PORTARIA Nº 352, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Publicado em: 07/04/2020

Organiza as ações de governança do Ministério da Cidadania em função dos procedimentos e dos processos de implementação do auxílio emergencial.

 

Prorroga e altera tramitação de projetos desportivos 

» Portaria nº 353, de 13 de abril de 2020 - Publicado em: 14/04/2020

Prorroga prazos de captação de recursos e altera regras de tramitação e execução de projetos desportivos e paradesportivos.

 

Altera temporariamente prestação de contas de entidades desportivas

» Portaria nº 356, de 13 de abril de 2020 - Publicado em: 14/04/2020

Por 120 dias, desobriga que as prestações de contas anuais de entidades desportivas tenham aprovação dos Conselhos Fiscais e suspende registro de atas de assembleias para prestação de contas de 2017 e 2018.

 

Acordo de Cooperação Técnica com a CGU

» ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2020 – Publicado em 14/04/2020

Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Cidadania com a Controladoria Geral da União, para acompanhamento das ações de pagamento do auxílio emergencial. 

 

Regulamentação de benefícios eventuais no SUAS

» PORTARIA N° 58, DE 15 DE ABRIL DE 2020 – Publicada em 16/04/2020

Orientações gerais para regulamentação, gestão e oferta de benefícios eventuais no enfrentamento aos impactos da pandemia causada pelo novo coronavírus, no Sistema Único de Assistência Social.

 

Designa membros para o Conselho de Solidariedade

» PORTARIA N° 188, DE 15 DE ABRIL DE 2020 – Publicada em 16/04/2020

Designa membros do Ministério da Cidadania para o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.

 

Medidas para crianças e adolescentes

» RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1 DE 16 DE ABRIL DE 2020 – Publicado em 17/04/2020

Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto da pandemia.

 

Procedimentos para projetos culturais do PRONAC

» INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - Publicado em: 22/04/2020

Estabelece procedimentos para captação, execução, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura.

 

Medidas para o Criança Feliz 

» PORTARIA Nº 366, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - Publicado em: 23/04/2020

Medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional para o Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, entre elas o adiamento das capacitações presenciais.

 

Registro de visitas do Criança Feliz

» PORTARIA Nº 7, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - Publicado em: 23/04/2020

Prorroga o prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, do Sistema Único de Assistência Social e dá outras providências. 

 

R$ 25,72 bilhões para para pagamento do auxílio emergencial
» MEDIDA PROVISÓRIA nº 956, de 24 de abril de 2020 - Publicada em 24/04/2020
Crédito extraordinário de mais R$ 25,72 bilhões para pagamento do auxílio emergencial

 

R$ 500 milhões para o Programa de Aquisição de Alimentos
» Medida Provisória nº 957 - Publicada em em 27/04/2020
A MP 957 abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500 milhões, para reforço ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) como desdobramento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.