Prorrogação de vigência de contratos, parcerias e termos de fomento para 31 de dezembro

publicado 22/04/2020 12h38, última modificação 22/04/2020 12h50

O Decreto nº 10.315 altera o fim da vigência de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria e de instrumentos semelhantes. O texto amplia para 31 de dezembro de 2020 a vigência dos contratos que seriam encerradas entre 20 de março de 2020 e 30 de dezembro de 2020.

 

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