Ampliação de prazo de validade de certidões de entidades esportivas

publicado 27/03/2020 17h24, última modificação 27/03/2020 17h24

Portaria (SEE) 1/20

Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).